Artigo 1.º Denominação, sede e duração

  1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação de ANDPO – Associação Nacional de Data Protection Officers e Outros Profissionais de Privacidade, e tem sede no Edifício Presidente, Avenida Miguel Bombarda, n.º 36, 4ºF, 1050-165 Lisboa, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado.
  2. A associação tem o número de pessoa colectiva 514676337 e o número de identificação na segurança social 25146763374 .

Artigo 2.º Fim

A associação tem como fim:

– Promover a divulgação de conhecimentos sobre a temática da “Privacidade”;

– No âmbito do Regulamento Geral de Protecção de Dados, promover e divulgar a função de Encarregado de Protecção de Dados (DPOs) e outros Profissionais da Privacidade, bem como promover o seu desenvolvimento profissional;

– Promover e divulgar soluções para os problemas relacionados com a regulamentação da “Privacidade” e, em particular, sobre os problemas relacionados com a implementação da protecção de dados em ambientes Institucionais (entidades públicas e privadas);

– Desenvolvimento de soluções de certificação de competências;                                                                      

– Interação com as autoridades reguladores da protecção de dados, a nível nacional e a nível europeu, bem como com as entidades públicas no âmbito da legislação da protecção de dados e assuntos relacionados.

Artigo 3.º Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:

  1. A jóia inicial paga pelos sócios;
  2. O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral
  3. Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais
  4. As liberalidades aceites pela associação;
  5. Os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4.º Órgãos

  1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.
  2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 2 anos.

Artigo 5.º Assembleia geral

  1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos
  2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º, e nos artigos 172º a 179º.
  3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas atas.

Artigo 6.º Direção

  1. A direcção, eleita em assembleia geral, é composta por sete associados.
  2. À direcção  compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.
  3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
  4. A associação obriga-se com a intervenção de duas assinaturas.

Artigo 7.º Concelho Fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por três associados.

2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.

3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8.º Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9.º Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.

Os associados declaram ter sido informados de que devem proceder à entrega da declaração de início de actividade para efeitos fiscais, no prazo legal de 90 dias.

Aos 11 dias do mês de Dezembro de 2017