Portugal, Lisboa (09 de agosto de 2019) – A ANDPO congratula-se pela entrada em vigor da nova Lei de Proteção de Dados que assegura a execução do RGPD em Portugal.

O RGPD veio reforçar os direitos dos cidadãos e trouxe novas obrigações para as entidades no que concerne à segurança e proteção de dados pessoais na sua posse

Entra hoje em vigor a nova Lei de Proteção de Dados, lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a adaptação e execução do RGPD em Portugal. A discussão da lei agora em aplicação gerou alguma controvérsia tendo o Parlamento acolhido vários contributos da sociedade civil, como foi o caso dos emanados da ANDPO – Associação Nacional de DPOs.

Passaram-se mais de três anos desde a publicação oficial do RGPD. A sua entrada em aplicação, em maio do ano passado, veio reforçar os direitos dos cidadãos e trouxe novas obrigações para as entidades no que concerne à segurança e proteção de dados pessoais na sua posse. Estes diplomas legais e regulamentares abrangem transversalmente toda a sociedade: têm aplicação multi-setorial, em entidades públicas e privadas, nos serviços e tecnologias online e offline.

Uma das obrigações que poderão ser impostas às entidades será a designação de um(a) DPO. O RGPD não define o nível de formação académica e profissional que o DPO deverá possuir, mas, face às funções que lhes atribuí, o DPO terá, necessariamente, de possuir um perfil multifacetado com competências técnicas alargadas nos domínios jurídico, tecnológico, de cibersegurança e de governança. Sensibilizar, aconselhar, formar e informar estão também no seu núcleo de competências interpessoais essenciais.

Com o RGPD, o DPO passou a ser uma função de índole europeia, com os mesmos requisitos-base profissionais em todos os países do Espaço Económico Europeu. E está a caminho de ser adotada a nível global visto que por todas as zonas geográficas do planeta estão a ser publicadas legislações de proteção de dados similares ao RGPD (como é o caso do Brasil, Califórnia, Canadá, Índia, Singapura, África do Sul, Israel, Austrália, Japão, etc..).

O DPO é uma das novas funções que emergiram nesta irrequieta e vertiginosa revolução da sociedade digital

Esta é a era da implementação da proteção de dados! E as empresas que lucram neste momento histórico vão necessitar de DPOs empreendedores, cuja origem profissional pode ser na advocacia, na engenharia ou na de gestores de processos com talento.

O DPO é, assim, uma das novas funções que emergiram nesta irrequieta e vertiginosa revolução da sociedade digital. Uma sociedade em que a proteção de dados está a ser constantemente desafiada face a alguma desregulação patente nas tecnologias associadas à internet 4.0: Inteligência Artificial, Big Data, IoT, Cloud Computing, Tracking Technologies, Encriptação e Anonimização, etc…

Entremos em força, e de forma responsável, no mundo dos dados e da sua proteção.

Henrique Necho

Presidente da Direcção da ANDPO